Análise Profunda: MP 1.202/23 e a Reoneração da Folha de Pagamento

No último dia útil de 2023, o governo federal surpreendeu com a edição da Medida Provisória (MP) 1.202/23, trazendo significativas mudanças, em especial a reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores produtivos a partir de 1º de abril de 2024. A medida gerou reações diversas, mas o que realmente muda?

Desoneração Revogada: A MP revoga, a partir de abril, a Lei 14.784/23 que estendia a desoneração da folha de pagamentos até 2027. Essa desoneração permitia a substituição da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha por alíquotas variadas sobre a receita bruta, impactando o orçamento em R$ 9,4 bilhões anuais.

Setores Afetados: Os 17 setores incluem construção civil, calçados, call center, comunicação, tecnologia da informação, entre outros. Com a revogação, as alíquotas retornam gradualmente até 2028, variando conforme os grupos e atividades.

Escalonamento de Alíquotas: A MP propõe um novo modelo de desoneração com escalonamento de alíquotas. No primeiro grupo, que inclui transporte e comunicação, as empresas começam pagando 10% em 2024, chegando a 17,5% em 2027 e voltando a 20% em 2028. No segundo grupo, com atividades como fabricação de artefatos de couro, as alíquotas variam de 15% a 18,75%, retornando a 20% em 2028.

Contrapartidas Exigidas: Como contrapartida, as empresas devem manter a quantidade de empregados igual ou superior à verificada em 1º de janeiro de cada ano. O descumprimento acarreta a perda do benefício de redução da alíquota, estabelecendo um vínculo direto entre a desoneração e a preservação de empregos.

Manifestações Contrárias: A MP provocou reações, incluindo uma ADI no STF e críticas de entidades empresariais. O Partido Novo argumenta que a medida não atende ao requisito de urgência, enquanto entidades como CNA, CNC, CNI, e CNT expressam surpresa e inconformismo, destacando o aumento de custos e a perda de competitividade.

Próximos Passos e Negociações: Parlamentares de oposição buscam devolver a MP ao governo, alegando que o Congresso já decidiu sobre o tema. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, busca uma solução conciliatória durante o recesso parlamentar, buscando acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

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