Empresas que tributam pelo Lucro Presumido contam com uma margem de lucro pré-fixada na legislação. Essa margem serve de base para a tributação do Imposto de Renda e também da Contribuição Social sobre o Lucro. Nesse sistema existe uma previsão de lucro que pode ser obtida em um período anterior ao recolhimento, para que então, haja a definição dos valores a serem pagos.

Sendo assim, a empresa contribuinte também necessita prestar algumas declarações obrigatórias que contam com prazos específicos.

Sped Fiscal – Entrega conforme enquadramento da empresa;

O SPED Fiscal foi criado com o propósito de facilitar o relacionamento entre as empresas e o poder público. Do ponto de vista das empresas, estas se veem obrigadas a investir cada vez mais na informatização de seus processos.

Sped Contábil – Entrega conforme enquadramento da empresa;

O SPED Contábil visa ser uma solução tecnológica, padronizando os arquivos digitais (das escriturações fiscal e contábil) dos sistemas empresariais dentro de um formato digital específico.

SEFIP/GFIP – Entrega com ou sem funcionários;

A diferença entre SEFIP e GFIP é a seguinte: SEFIP é o programa (aplicativo) que permite que o empregador gere a GFIP, que é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.

E-Social – Envio de acordo com o Grupo e Obrigação;Com esse sistema, a comunicação dos empregadores com o Governo em relação a informações referentes aos trabalhadores, como folha de pagamento, aviso prévio, contribuições previdenciárias, vínculos e afins será unificada na mesma plataforma eletrônica.

DCTF Web – Entrega de Acordo com Obrigação da Empresa;

A DCTF Web é uma obrigação tributária acessória criada pela Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 2018. O seu objetivo é substituir a GFIP.

Perdcomp – Pedido de Restituição/Compensação conforme apuração

O PERDCOMP é um programa da Receita Federal criado com o objetivo de facilitar os pedidos de recuperação de tributos.

Sintegra – Entrega de acordo com enquadramento e obrigação da Empresa;

Sintegra: o que é significa Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços. É nele que estão agrupados todos os dados dos respectivos contribuintes.

GIA – Entrega de acordo com enquadramento e obrigação da empresa;

A GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS é uma declaração mensal, exigida na forma da legislação.

Defis – Entrega de acordo com enquadramento e obrigação da empresa

A Defis é uma declaração enviada à Receita Federal, órgão que fiscaliza os dados econômicos e fiscais das empresas enquadradas no Simples Nacional, para verificar se o seu negócio recolheu todos os impostos necessários do regime tributário enquadrado.

DIRF – Entrega de acordo com retenções folha de pagamento e nota fiscais;

Essa declaração tem por finalidade demonstrar à RFB as informações relativas aos pagamentos e/ou rendimentos que sofreram retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e das Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF).

RAIS – Entrega de acordo com enquadramento e obrigação da empresa

Trata-se de uma obrigação das pessoas jurídicas que precisam fornecer os dados para a elaboração de estatísticas relativas ao trabalho e ao emprego em nosso país. Assim, é possível disponibilizar essas informações do mercado de trabalho para as entidades governamentais competentes.

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