Decisões cruciais na implementação do Imposto Seletivo no Brasil: Alíquotas Ad Rem, Ad Valorem ou uma combinação estratégica?

As Alíquotas do Imposto Seletivo: Priorizando a Eficácia da Política Pública

Na série de artigos sobre o Imposto Seletivo (IS) no Brasil, abordamos a materialidade do tributo e seu caráter extrafiscal. Agora, exploraremos as alíquotas do IS, crucial para alcançar os objetivos de induzir comportamentos saudáveis e sustentáveis.

Modalidades de Alíquotas: Ad Rem e Ad Valorem O IS pode ser cobrado com alíquotas ad rem (por unidade de produto) ou ad valorem (proporcionais ao valor do bem/serviço tributado). A escolha estratégica entre essas modalidades é essencial para a eficácia da política pública.

Alinhamento Constitucional e Recomendações Internacionais A Constituição (EC 132/23) prevê que o IS pode ter alíquotas específicas (por unidade de medida adotada) ou ad valorem. Essa flexibilidade está alinhada a recomendações internacionais, que consideram a natureza do produto e os objetivos da política tributária.

Decisões Estratégicas na Implementação:

• Alíquotas Ad Rem: Fixadas em termos específicos por unidade de medida. Podem incentivar melhorias na qualidade dos produtos.

• Alíquotas Ad Valorem: Variam com o valor da operação, podendo impactar hábitos de consumo. Devem ser usadas com cautela para não desestimular melhorias na qualidade.

Balanceando Alíquotas: A OCDE destaca a importância de equilibrar alíquotas ad rem e ad valorem, ou combinar ambas, dependendo do produto e dos objetivos. A decisão deve considerar mercado, hábitos de consumo e metas da política pública.

Desafios e Recomendações Específicas:

• Cigarros e Bebidas Alcoólicas: Alíquotas específicas podem ser baseadas em quantidade, teor alcoólico, ou uma combinação. A tributação ad valorem pode impactar negativamente a qualidade e incentivar consumo de produtos mais baratos.

Adaptação Constante: A constante revisão e ajuste das alíquotas e métodos de quantificação são essenciais. O IS deve ser dinâmico para permanecer efetivo em um cenário econômico em evolução.

Contexto Internacional: A experiência internacional destaca a diversidade de abordagens, mostrando que o IS pode ser um instrumento flexível para promover comportamentos mais saudáveis e sustentáveis.

Rumo a uma Tributação Estratégica: A implementação do IS no Brasil deve ser guiada pela busca contínua da eficácia na política pública. A escolha sábia entre alíquotas ad rem e ad valorem permitirá que o imposto seja um catalisador dinâmico de mudanças positivas. A adaptação constante é a chave para o sucesso.

Publicado em Publicações