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Mapeamento da PGFN mostra que há até agora duas liminares e uma sentença para negar o pedido dos contribuintes. Decisões no Rio Grande do Sul e em São Paulo mantiveram o limite fixado pela MP 1.202/2023 para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Mapeamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostra que, além de…

Atualização de Alíquotas de ICMS nas Operações Internas dos Estados a partir de 2024 Em 04/01/2024, reforçando as informações apresentadas em nossa Orientação Tributária de 11/12/2023, informamos sobre as mudanças nas alíquotas de ICMS que afetarão as operações internas de bens e serviços em 19 Estados da Federação, no período de Janeiro a Abril de…

“Superintendente Estadual da Receita Estadual divulga os novos valores do ICMS por quilograma de farinha de trigo e mistura. Fique por dentro das mudanças! Atualização nos Valores do ICMS sobre Farinha de Trigo para Dezembro de 2023. A Superintendente Estadual da Receita Estadual, Alexandra da Silva Vieira, em conformidade com o Anexo XII, Capítulo II,…

Governador de Alagoas promulga alterações no decreto que rege o desenvolvimento da indústria leiteira no estado. Entenda as mudanças! Governo de Alagoas Atualiza Regras para Desenvolvimento da Indústria Leiteira O Governador do Estado de Alagoas, Paulo Suruagy do Amaral Dantas, assinou um decreto que traz importantes alterações no programa de desenvolvimento da indústria leiteira no…

Decisões cruciais na implementação do Imposto Seletivo no Brasil: Alíquotas Ad Rem, Ad Valorem ou uma combinação estratégica? As Alíquotas do Imposto Seletivo: Priorizando a Eficácia da Política Pública Na série de artigos sobre o Imposto Seletivo (IS) no Brasil, abordamos a materialidade do tributo e seu caráter extrafiscal. Agora, exploraremos as alíquotas do IS,…

Carf decide por maioria que compensação tributária não dá direito à denúncia espontânea. Banco do Estado de Sergipe S/A tem multa mantida. Denúncia Espontânea Não Vale em Caso de Compensação, Decide Carf A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria (5×3), que a denúncia espontânea não se…

A Emenda Constitucional 132 trouxe a primeira fase da reforma tributária em dezembro de 2023. Como isso afeta os crimes tributários? Descubra a análise aprofundada. Análise Profunda: Como a Reforma Tributária Impacta os Crimes Tributários Em 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional 132 marcou o início da tão aguardada reforma tributária no Brasil.…

Análise Profunda: MP 1.202/23 e a Reoneração da Folha de Pagamento No último dia útil de 2023, o governo federal surpreendeu com a edição da Medida Provisória (MP) 1.202/23, trazendo significativas mudanças, em especial a reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores produtivos a partir de 1º de abril de 2024. A medida…

Últimas Novidades Tributárias! MP 1.202/23 Limita Compensação Tributária e Reonera Folha de Pagamentos! O governo federal anunciou, em 29/12, a Medida Provisória (MP 1.202/23), impactando a compensação de valores reconhecidos judicialmente e a desoneração gradual da folha de pagamentos. Advogados veem potencial judicialização, especialmente em relação à compensação, que restringe o uso de créditos judiciais.…